Termos de serviço e condições gerais de venda

§ 1 Âmbito de aplicação e fornecedor

(1) As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as encomendas efectuadas na loja online da Memomad GmbH. Director Geral: Ronald Heinrichs.

Linha direta de atendimento: ligue para 0176 24239369 ou escreva para ronald@memomad.de

(2) A oferta de produtos de nossa loja online destina-se exclusivamente a compradores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

(3) Os nossos fornecimentos, serviços e ofertas são feitos exclusivamente com base nestes Termos de Serviço e Condições Gerais de Venda. As Condições Gerais de Venda são, portanto, válidas para todas as relações comerciais futuras, mesmo que não sejam expressamente acordadas mais uma vez. A inclusão das condições gerais de um cliente que contradizem as nossas Condições Gerais já está a ser contradita.

(4) O idioma do contrato é exclusivamente português.

(5) O consumidor pode verificar os Termos de Serviço e Condições Gerais atualmente válidos no site www.memomad.de e imprimi-los.

§ 2 Conclusão do contrato

(1) A apresentação da mercadoria na loja online não constitui um pedido vinculativo para a celebração de um contrato de compra e venda. Pelo contrário, trata-se de um convite sem compromisso para encomendar mercadorias na loja online.

(2) Ao carregar no botão “Encomendar agora – sujeito a pagamento”, o interessado realiza uma oferta de compra vinculativa (§ 145 BGB).

(3) Após a receção da sua oferta de compra, o consumidor receberá um e-mail gerado automaticamente com o qual confirmamos que recebemos a sua encomenda (confirmação de receção). Este aviso de receção não constitui a aceitação da sua oferta de compra. Um contrato ainda não foi concluído com a confirmação de recebimento.

(4) Um contrato de compra dos produtos só existe se declararmos explicitamente a aceitação da oferta de compra ou se lhe enviarmos os produtos sem prévia e expressa declaração de aceitação.

§ 3 Preços

Os preços indicados nas páginas de cada produto contêm o valor legal incluindo-se impostos e outros componentes de preço. Os preços indicados não incluem os respetivos custos de envio.

§ 4 Condições de pagamento; predefinição

(1) O pagamento será efectuado por factura antecipada ou por PayPal.

(2) Ao seleccionar o método de pagamento “Pré-pagamento”, fornecemos-lhe os nossos dados bancários na confirmação da encomenda. O montante da factura deve ser transferido para a nossa conta no prazo de até 3 (três) dias após a receção da confirmação da encomenda.

§ 5 Direito de compensação/retenção

(1) O consumidor tem direito à compensação somente se a sua reconvenção tiver sido legalmente estabelecida, não for negada ou reconhecida por nós, ou estiver em uma relação sinalagmática estrita com nossa reivindicação.

(2) Poderá exercer o direito de retenção somente se sua reivindicação for baseada na mesma relação contratual.

§ 6 Entrega; reserva de propriedade

(1) Salvo acordo em contrário, as mercadorias serão entregues a partir do nosso armazém para o endereço indicado pelo cliente.

(2) A mercadoria permanece como propriedade da Memomad até o pagamento integral do preço de compra.

(3) Se for empresário na acepção do § 14 BGB, aplica-se ainda o seguinte:

- Reservamo-nos o direito de propriedade dos bens até a liquidação total de todos os créditos decorrentes da relação comercial actual. Antes da transferência da propriedade dos bens reservados, não é permitida a penhora ou a transferência de títulos.

- Poderá sempre revender a sua mercadoria no curso normal dos negócios. Nesse caso, já nos está a ceder todos os créditos no montante da factura que resulta da revenda. Nós aceitamos a cessão, mas estará autorizado a receber os créditos. Se não cumprir correctamente as suas obrigações de pagamento, reservamo-nos o direito de cobrar os créditos.

- Se os bens reservados forem combinados e misturados, adquirimos a co-propriedade do novo artigo na proporção do valor da factura do artigo reservado em relação aos demais artigos processados no momento do processamento.

- Comprometemo-nos a liberar as garantias a que temos direito quando solicitado, desde que o valor realizável da nossa garantia exceda em mais de 10% os créditos a garantir. A escolha da garantia a ser liberada é de nossa responsabilidade.

§ 7 Instrução de revogação

O consumidor na acepção do § 13 BGB (Código Civil Alemão) – ou seja, que faz a compra para fins que não podem ser atribuídos predominantemente à sua actividade comercial ou profissional independente – tem o direito de revogação ao abrigo das seguintes disposições.

Retirada

O consumidor tem o direito de revogar este contrato dentro do período de 14 (catorze) dias sem apresentar razões. O período de revogação será de 14 (catorze) dias a contar da data em que o consumidor ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, possua ou tenha tomado posse dos bens.

A fim de exercer o seu direito de revogação, você deve revogar este acordo por meio de uma declaração clara (por exemplo, uma carta ou e-mail) para Memomad GmbH. (e-mail: ronald@memomad.de). Pode usar o Modelo de Formulário de Revogação sugerido abaixo, porém não necessariamente.

Para manter o período de revogação, é suficiente que você envie a notificação do exercício do direito de revogação antes do final do período de revogação.

Consequências da revogação

Se revogar este Contrato, nós lhe devolveremos todos os pagamentos recebidos, incluindo o custo da entrega (exceto os custos adicionais resultantes do fato de ter escolhido um tipo de entrega diferente do que a entrega padrão mais favorável oferecida por nós), dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a notificação de revogação do presente contrato foi recebida por nós. Para tal reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que o Contratante utilizou na operação original, a menos que este o tenha expressamente acordado de outra forma. Em nenhum caso o Contratante será cobrado por essas taxas de reembolso.

Podemos recusar o reembolso até que tenhamos recuperado a mercadoria ou até que o Contratante tenha demonstrado que devolveu a mercadoria, o que se concretizar primeiro.

O cliente deve nos devolver a mercadoria imediatamente, no mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que nos notificou da revogação do presente contrato. Considera-se que o prazo foi respeitado se o consumidor expedir as mercadorias antes do termo do prazo de 14 (catorze) dias.

As despesas directas de devolução das mercadorias são suportadas por si.

O consumidor será eventualmente responsável por qualquer perda de valor dos bens se tal perda de valor for devido ao manuseio não necessário para testar a condição, as propriedades e a funcionalidade da mercadoria.

Modelo de Formulário de Revogação

Se quiser revogar o contrato, por favor preencha este formulário e devolva-o.

À empresa: Memomad GmbH

E-mail: ronald@memomad.de

Eu / nós (*) aqui revogamos o contrato para a compra dos seguintes bens (*) celebrado por mim / nós (*):

Encomendado em (*) / recebido em (*)

Nome do(s) consumidor(es):

Endereço do(s) consumidor(es):

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de uma comunicação em papel)

Data

(*) Eliminar o que não for relevante.

Fim da instrução de revogação

(1) O direito de revogação não se aplica à entrega de bens que não sejam prefabricados e para cuja produção uma selecção individual ou um destino pelo consumidor seja determinante ou que estejam claramente adaptados às necessidades específicas do consumidor (por exemplo, T-shirts com a sua fotografia e o seu nome), à entrega de bens selados que não sejam adequados para a devolução por razões de protecção da saúde ou de higiene se o seu selo tiver sido retirado após a entrega, ou à entrega de gravações de áudio, vídeo ou de programas informáticos numa embalagem selada se o selo tiver sido retirado após a entrega.

(2) Por favor, evite danos e contaminação. Se possível, devolva-nos o produto na embalagem original, com todos os acessórios e todos os componentes da embalagem. Se necessário, utilize um invólucro protector exterior. Se já não possuir a embalagem original, por favor, providencie uma embalagem adequada para assegurar a protecção do produto contra danos de transporte, de modo a evitar reclamações por danos devido a uma embalagem defeituosa.

(3) Por favor, ligue antes da devolução para o telefone +49 176 24239369 a fim de anunciar a devolução. Isto permite-nos classificar os produtos o mais rapidamente possível.

(4) Note-se que as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores 2 e 3 não constituem uma condição prévia para o exercício efectivo do direito de retractação.

§ 8 Danos de transporte

(1) Se a mercadoria for entregue com danos aparentes de transporte, por favor, comunique imediatamente ao fornecedor e contacte-nos o mais rapidamente possível.

(2) A omissão de uma reclamação ou contacto não tem consequências para os seus direitos legais de garantia. Entretanto, deste modo nos auxilia a fazer valer os nossos direitos contra o transportador de mercadorias ou o seguro de transporte.

§ 9 Garantia

(1) Salvo acordo expresso em contrário, os seus direitos de garantia regem-se pelas disposições legais da lei de vendas (§§ 433 e seguintes da BGB).

(2) Se você for um consumidor no sentido do § 13 BGB (Código Civil Alemão), o prazo de prescrição para reclamações de garantia para bens usados - desviando-se das disposições legais - é de 1 (um) ano. Esta limitação não se aplica a reivindicações baseadas em danos resultantes de ferimentos à vida, ao corpo ou à saúde ou da violação de uma obrigação contratual essencial, cujo cumprimento é um pré-requisito para a boa execução do contrato e em cuja observância o parceiro contratual pode confiar regularmente (obrigação cardinal), bem como a reivindicações baseadas em outros danos resultantes de uma violação intencional ou gravemente negligente dos deveres por parte do utilizador ou dos seus representantes.

(3) Em todos os outros aspectos, as disposições legais aplicam-se à garantia.

(4) Se for empresário na acepção do § 14 BGB (Código Civil Alemão), aplicam-se as disposições legais com as seguintes alterações:

- Em relação à qualidade dos bens são válidos apenas os nossos próprios dados e a descrição do produto do fabricante, mas não elogios, declarações públicas ou outra publicidade do fabricante.

- Cabe a si inspecionar a mercadoria imediatamente e com o devido cuidado, para verificar desvios de qualidade e quantidade, e a nos notificar de defeitos óbvios dentro de 7 (sete) dias a partir do recebimento da mercadoria. O envio pontual é suficiente para cumprir o prazo. O mesmo se aplica a defeitos ocultos detetados posteriormente a partir do momento da descoberta. Em caso de violação da obrigação de inspecção e notificação de defeitos, está excluída a reivindicação de direitos de garantia.

- Em caso de defeitos, nós fornecemos, a nosso critério, uma garantia por reparação ou substituição (desempenho subsequente). Em caso de rectificação, não somos obrigados a suportar os custos acrescidos decorrentes do envio das mercadorias para um local diferente do local de execução, desde que o transporte não corresponda à utilização prevista da mercadoria.

- Se o desempenho subsequente falhar duas vezes, o consumidor tem, a seu critério, o direito de exigir uma redução do preço de compra ou rescindir o contrato.

- O período de garantia é de 1 (um) ano a partir da data de entrega.

§ 10 Responsabilidade

(1) Responsabilidade ilimitada: Somos ilimitadamente responsáveis pela intenção e negligência grave, bem como de acordo com a Lei de Responsabilidade do Produto. Em caso de negligência leve, somos responsáveis por danos resultantes de ferimentos que afetem a vida, a integridade física e a saúde das pessoas.

(2) Caso contrário, aplica-se a seguinte responsabilidade limitada: em caso de negligência leve, seremos apenas responsáveis em caso de violação de uma obrigação contratual substancial, cujo cumprimento é essencial para a execução adequada do contrato e no cumprimento da qual pode confiar regularmente (obrigação fundamental). A responsabilidade por negligência leve é limitada ao montante dos danos previsíveis no momento da celebração do contrato, cuja ocorrência é normalmente previsível. Esta limitação de responsabilidade também se aplica a favor dos nossos agentes indiretos.

§ 11 Disposições finais

(1) Se uma ou mais disposições destes Termos de Serviço e Condições Gerais de Venda forem ou se tornarem inválidas, a validade das restantes disposições permanecerá inalterada.

(2) Os contratos entre nós e o cliente são regidos exclusivamente pela legislação alemã, com exclusão das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

(3) Se o cliente for um comerciante, uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo especial público, será este o local de jurisdição para todas as disputas decorrentes de ou em conexão com contratos entre a Memomad e o cliente.